Novo Lino: TJ anula multa por iminência de dano à administração

A administração de Novo Lino assegura que o município não deixou de cumprir qualquer ordem judicial, não havendo razão para se estabelecer a multa.

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos

Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.

Policiais rodoviários federais são condenados por recebimento de propina

Dois policiais rodoviários federais, presos durante a Operação Passadiço, foram condenados pela Justiça Federal por diversos crimes.

A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do desembargador federal Fagundes de Deus, que não é razoável preterir, no certame, candidata aprovada para professora assistente do curso de administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que atendeu integralmente às normas do edital.

Conselho Especial garante reserva de vaga a candidato portador de visão monocular

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Concursos públicos para juízes federais terão editais unificados

Concursos públicos para juízes federais.

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Deficiente visual garante direito de posse

Banco do Brasil terá que nomear candidata aprovada que não recebeu aviso de convocação

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

Possível exoneração de servidores não-estáveis se nomeações desatenderem LRF

Congresso promulga redução do recesso parlamentar

Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

Advogado particular não pode representar INSS

PDT contesta nomeação de deputados para TCE e TCM do Ceará

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Incidência da súmula nº 284/STF. Responsabilidade do Estado.